O presente TERMO LEGAL DE USO (“Termo”) regula as condições gerais de uso do PORTAL CENTRAL SAÚDE (“Portal”).

O Portal oferece um serviço interativo, criado para oferecer, por intermédio da Internet, informações e prestação de serviços de agendamento de consultas com profissionais ou estabelecimentos prestadores de serviços de saúde. Qualquer pessoa, doravante nominada “Usuário”, que utilize os serviços do Portal estará automaticamente concordando com o presente Termo, suas atualizações e todas as demais políticas e princípios que o regem.

A ACEITAÇÃO DESTE TERMO É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO WEBSITE E SEUS SERVIÇOS, VALENDO SALIENTAR QUE:

(1) O PORTAL NÃO OFERECE GARANTIAS NEM SE RESPONSABILIZA PELA CONFIABILIDADE, VERACIDADE, UTILIDADE E QUALIDADE DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELOS PRESTADORES ANUNCIADOS NO PORTAL;
(2) O PORTAL NÃO PRESTA SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, APENAS DISPONIBILIZA INFORMAÇÕES SOBRE PRESTADORES.
(3) O PRESENTE TERMO LIMITA A RESPONSABILIDADE DO PORTAL, CONFORME ESTABELECIDO NAS DEMAIS CLÁUSULAS;
(4) AO USAR OS SERVIÇOS, O USUÁRIO ASSUME RESPONSABILIDADES PERANTE O PORTAL;
(5) OS TERMOS DE USO PODEM VIR A SER MODIFICADOS, SEM AVISO PRÉVIO, CONFORME CRITÉRIOS DO PORTAL.

1. Definições

1.1. Portal: refere-se ao web site da Internet Central Saúde.

1.2. Usuários: quaisquer pessoas que se cadastram e/ou utilizam o Portal para fins de agendamento de consultas médicas junto a profissionais e/ou estabelecimentos de prestação de serviços de saúde Assinantes do Portal.

1.3. Assinantes: profissionais de saúde e/ou estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que contrataram os serviços oferecido pelo Portal, mediante prévio cadastramento, para o fim de abrir uma conta de utilização da plataforma que lhes permite disponibilizar sua agenda online através do Portal.

1.4. Informações pessoais identificáveis (PII – Personally Identifiable Information): informações que podem ser usados para identificar, contatar ou localizar pessoas específicas (ex.: nome, endereço, e-mail, telefone, nº de documentos, endereço IP, fotos, data de nascimento, número de cartão de crédito, informações sobre o interesse no uso de vários produtos, programas e serviços, etc.).

1.5. Serviços: refere-se ao conjunto de recursos online do Portal colocados à disposição dos Usuários.

2. Premissas de Utilização do Portal

2.1. Pode ser exigido um cadastro dos Usuários para o uso dos Serviços disponibilizados no Portal. Nesses casos, o Portal tratará as informações prestadas de acordo com sua Política de Privacidade.

2.2. No caso de o Usuário ser menor de 18 (dezoito) anos, ou não ser plenamente capaz para os atos da vida civil, nos termos previstos no Código Civil Brasileiro, deverá, necessariamente, obter a permissão de seu representante legal (pais ou tutores), o qual será considerado o único responsável pelos seus atos.

3. Responsabilidades dos Usuários

3.1. O Usuário deve usar o Portal atentando ao disposto neste Termo, respeitando, ainda, os padrões éticos e morais, bem como cumprir as normas legais aplicáveis.

3.2. O Usuário é responsável por todos os ônus e responsabilidades decorrentes dos atos praticados durante a utilização dos Serviços.

3.3. Na hipótese de danos e prejuízos a terceiros ou ao próprio Portal, em razão de informações falsas, incorretas, incompletas ou não atualizadas, o Usuário será considerado como o único responsável por tais danos e prejuízos.

3.4. Na hipótese de o Usuário vir a utilizar Serviços cujo acesso dependa de cadastro de nome (“login”) e senha, o Usuário deverá proteger tais dados contra a utilização indevida por terceiros. Os atos praticados por meio do login e senha do Usuário serão considerados de sua exclusiva responsabilidade.

3.5. O Usuário não poderá utilizar os Serviços para a prática de atos que se desviam da sua finalidade ou que violem padrões éticos e morais ou as normas legais aplicáveis, tais como: (a) efetivar agendamentos sem a intenção de comparecer à consulta, inclusive testes e demonstração a terceiros; (a) violar a privacidade de terceiros; (b) violar direitos de propriedade intelectual de terceiros; (c) acessar de forma ilegal dados de terceiro ou do Portal; (d) induzir terceiros em erros.

3.6. O Usuário compromete-se a ressarcir ao Portal e/ou a terceiros a totalidade dos prejuízos e danos a que der causa por meio do uso inadequado do Portal.

4. Das Limitações e Exclusões de Responsabilidade

4.1. Fica certo que os Serviços ou o próprio Portal poderão sofrer interrupções e indisponibilidades motivadas por questões técnicas ou operacionais, em razão do que o Portal não garante a continuidade e disponibilidade plena dos Serviços, não se responsabilizando por danos, prejuízos e/ou frustração de expectativas daí decorrentes.

4.2. Nos casos previstos no item anterior, o Portal envidará seus melhores esforços para viabilizar comunicados prévios sobre eventuais interrupções ou indisponibilidades, bem como para restabelecer as condições dos Serviços, tão logo seja possível.

4.3. São exemplos de causas de interrupções ou indisponibilidades: casos fortuitos ou de força maior; ações danosas provocadas por terceiros que impeçam a prestação dos Serviços ou a continuidade do Portal (hacker, vírus, etc.); manutenções técnicas previstas ou imprevistas; falta de energia elétrica; falhas nas redes de transmissão de dados; etc.

4.4. O Portal envidará seus melhores esforços para manter os Serviços livres de vírus ou de outros elementos nocivos a sistemas eletrônicos; contudo, não garante a ausência total de tais elementos no Portal.

4.5. O Portal exime-se de qualquer responsabilidade decorrente de danos e prejuízos que possam decorrer da presença de elementos nocivos nos Serviços.

4.6. Na hipótese de vir a ser constatado, em algum dos Serviços, quaisquer elementos nocivos aos sistemas dos Usuários, o Portal executará imediatamente as medidas corretivas necessárias.

4.7. O Portal não presta serviços de assistência à saúde nem tem controle sobre a qualidade dos serviços oferecidos pelos Assinantes do Portal, eximindo-se de responsabilidades sobre quaisquer danos e prejuízos decorrentes do oferecimento desse por meio do Portal.

4.8. O PORTAL exime-se de quaisquer responsabilidades por danos e prejuízos de qualquer natureza motivados por ações causadas por terceiros, por meio do seu Portal, configurando-se apenas como a provedora do ambiente virtual, ferramentas e tecnologias necessárias para o desenvolvimento das relações entre Usuários e Assinantes.
5. Canais de Atendimento ao Usuário

5.1. O Portal mantém canais de atendimento aos Usuários e utilizará dos recursos que estiverem ao seu alcance para esclarecer, em até 48 (quarenta e oito) horas, quaisquer questões apresentadas pelos Usuários.

5.2. Pelos canais de atendimento também poderão ser recebidas denúncias e reclamações. Nestes casos, deverá o Usuário identificar-se e descrever o caso detalhadamente.

6. Disposições Gerais

6.1. A disponibilização dos Serviços, pelo Portal, tem duração indeterminada, podendo ser suspensa ou interrompida a qualquer momento, independentemente de comunicado ou aviso prévio.

6.2. A infração de quaisquer das disposições aqui constantes, sujeitará o infrator ao pagamento por eventuais perdas e danos a que tenha dado causa. No entanto, não caberá responsabilização nos casos de ações ou omissões motivadas por ordens judiciais, leis ou regulamentos.

6.3. Os pais ou os representantes legais do menor de idade ou incapaz responderão pelos atos por ele praticados na utilização do Portal, dentre os quais eventuais danos causados a terceiros, práticas de atos vedados pela lei e pelas disposições deste Termo.

6.4. O Portal reserva-se ao direito de modificar unilateralmente, em qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação e configuração de seus sistemas, bem como de seu Portal, assim como as condições aplicáveis à sua utilização.

6.5. A utilização dos Serviços também está condicionada ao exposto em avisos, termos legais, regulamentos, dentre outras instruções próprias que estejam dispostas no Portal. Tais termos serão complementares ao presente, sobrepondo-se ao mesmo no que for contraditório.

6.6. O presente Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

6.7. Se eventual determinação legal anular ou tornar ineficaz qualquer das disposições do presente Termo, permanecerão válidas as suas demais condições, exceto se o efeito da referida determinação, a critério do Portal, vir a afetar a viabilidade de manter os Serviços oferecidos.

6.8. A utilização do Portal pelo Usuário expressa a sua aceitação às cláusulas e condições ora estabelecidas, conforme publicado no momento da utilização.